HC 912057 - ACORDAO

HC 912057 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não veio instruído com peça essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede o conhecimento adequado, e porque, analisando os elementos constantes dos autos, a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação na gravidade concreta do delito (disparo de arma de fogo), no risco de reiteração delitiva e na evasão do distrito da culpa, não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório nesta Corte.

Parties
Paciente: JAIR DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Instrução Do Habeas Corpus, Decreto Preventivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Instrução Do Habeas Corpus Decreto Preventivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

JAIR DE LIMA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Instrução adequada do habeas corpus e ônus de juntar peças essenciais (decreto preventivo)
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/revogação da prisão preventiva
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não veio instruído com peça essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede o conhecimento adequado, e porque, analisando os elementos constantes dos autos, a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação na gravidade concreta do delito (disparo de arma de fogo), no risco de reiteração delitiva e na evasão do distrito da culpa, não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.