HC 944941 - ACORDAO
Por ser indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e não havendo no exame preliminar dos autos qualquer flagrante constrangimento ilegal, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
- 2 Aplicação do art. 226 do CPP na cadeia de impugnação
- 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem com base nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP
Ratio Decidendi
Por ser indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e não havendo no exame preliminar dos autos qualquer flagrante constrangimento ilegal, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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