AREsp 2748707 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base, por entender que a quantidade apreendida (142,77g de maconha e 13,76g de cocaína) não justificava majoração acima do mínimo legal, fixando-se a pena final do crime de tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: WITEMBERG DAS NEVES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182/stj
Processo Penal Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182/stj

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Parties

WITEMBERG DAS NEVES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 legalidade da prova (alegação de violação de domicílio)
  3. 3 dosimetria da pena-base no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base, por entender que a quantidade apreendida (142,77g de maconha e 13,76g de cocaína) não justificava majoração acima do mínimo legal, fixando-se a pena final do crime de tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.