HC 879306 - ACORDAO

HC 879306 - ACORDAO

No caso concreto havia mandado judicial de busca e apreensão e elementos de convicção suficientes nos autos (apreensões, investigação prévia, representação da autoridade policial e manifestação do parquet), de modo que o ingresso e a diligência foram considerados legais; sendo inviável, em habeas corpus, dilação probatória para modificar o quadro fático, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: CASSIANO VIVIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Preventiva
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Parties

CASSIANO VIVIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 validação de busca e apreensão autorizada por mandado judicial

Ratio Decidendi

No caso concreto havia mandado judicial de busca e apreensão e elementos de convicção suficientes nos autos (apreensões, investigação prévia, representação da autoridade policial e manifestação do parquet), de modo que o ingresso e a diligência foram considerados legais; sendo inviável, em habeas corpus, dilação probatória para modificar o quadro fático, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada