HC 818805 - DECISAO

HC 818805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência originária do STJ para revisão criminal não estando configurada; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio; além disso, as matérias suscitadas exigiriam revolvimento fático-probatório e apreciação de teses não enfrentadas na instância de origem, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0433.14.021006-6/004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Indireta, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Indireta Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MOREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0433.14.021006-6/004)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por condenação baseada em testemunhos indiretos e elementos extrajudiciais
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP) versus simultaneidade e desígnios autônomos
  3. 3 Redimensionamento/redução da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência originária do STJ para revisão criminal não estando configurada; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio; além disso, as matérias suscitadas exigiriam revolvimento fático-probatório e apreciação de teses não enfrentadas na instância de origem, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça