HC 940280 - ACORDAO

HC 940280 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (tráfico e organização criminosa), configurando risco à ordem pública e à efetividade da lei penal, diante do qual as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ IDELMIR DE LIMA LEMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Organização Criminosa Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JOSÉ IDELMIR DE LIMA LEMOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (tráfico e organização criminosa), configurando risco à ordem pública e à efetividade da lei penal, diante do qual as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.