HC 821016 - ACORDAO

HC 821016 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias confirmaram a existência de fundada suspeita antes das buscas, dada a visualização de corréu em atitude suspeita portando sacola com entorpecentes, a declaração de que a droga seria entregue ao paciente, a autorização de entrada na residência e a apreensão de droga e balança no domicílio, e porque é inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo probatório que justificou essas conclusões.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS NEIVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS NEIVA LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em decorrência das buscas
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias confirmaram a existência de fundada suspeita antes das buscas, dada a visualização de corréu em atitude suspeita portando sacola com entorpecentes, a declaração de que a droga seria entregue ao paciente, a autorização de entrada na residência e a apreensão de droga e balança no domicílio, e porque é inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo probatório que justificou essas conclusões.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.