HC 924189 - ACORDAO

HC 924189 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias de fundo suscitadas não foram apreciadas na instância originária, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; além disso o ato impugnado já transitou em julgado, tornando indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos.

Parties
Agravante: FABIANO DOS SANTOS DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar Humanitária, Declínio De Competência, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Indulto, Regime Semiaberto, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Domiciliar Humanitária Declínio De Competência Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DOS SANTOS DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância por conhecimento per saltum
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias de fundo suscitadas não foram apreciadas na instância originária, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; além disso o ato impugnado já transitou em julgado, tornando indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.