HC 931547 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas mesmo após intimação, o que demonstra insuficiência das cautelares anteriores e risco à ordem pública e à integridade da vítima, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties: Paciente: ENIO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: D. R. DO N.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Ordem Denegada
Outcome: Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ENIO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

D. R. DO N.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Ordem Denegada

Legal Issues

1 verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva
2 estabelecer se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas
3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do art. 24-A

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

Ordem de habeas corpus denegada.