HC 893542 - ACORDAO

HC 893542 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não trazendo novos elementos capazes de modificar a decisão monocrática (Súmula 182/STJ), e porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 com base em elementos concretos e idôneos (apreensão de 26 kg de maconha, modus operandi, petrechos e confissão), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: SAMARA PATRÍCIA CORREA DE LIMA; Respondente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 182

Case Brief

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Parties

SAMARA PATRÍCIA CORREA DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática
  2. 2 se estão preenchidos os requisitos do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não trazendo novos elementos capazes de modificar a decisão monocrática (Súmula 182/STJ), e porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 com base em elementos concretos e idôneos (apreensão de 26 kg de maconha, modus operandi, petrechos e confissão), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.