HC 947964 - ACORDAO

HC 947964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi corretamente fundamentada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP para indeferir pedido manifestamente inadmissível (sucedâneo de revisão criminal), o julgamento colegiado supriu eventual vício, e não houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial mais gravoso, que se baseou em maus antecedentes e nas circunstâncias do delito.

Parties
Agravante/paciente: ROBERT ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

ROBERT ARAUJO LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 direito subjetivo ao regime inicial aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi corretamente fundamentada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP para indeferir pedido manifestamente inadmissível (sucedâneo de revisão criminal), o julgamento colegiado supriu eventual vício, e não houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial mais gravoso, que se baseou em maus antecedentes e nas circunstâncias do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus