HC 877535 - DECISAO

HC 877535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie no ingresso domiciliar; o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita, autorização para ingresso e provas suficientes de autoria e materialidade, além de a matéria exigir reexame fático-probatório, vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: GEORGE DE OLIVEIRA JORGE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Atuando Como Substituto De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Crime Permanente, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Prova Crime Permanente Revisão Fático Probatória

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Parties

GEORGE DE OLIVEIRA JORGE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Atuando Como Substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade de prova por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de ingresso policial em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie no ingresso domiciliar; o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita, autorização para ingresso e provas suficientes de autoria e materialidade, além de a matéria exigir reexame fático-probatório, vedado nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.