HC 916699 - ACORDAO

HC 916699 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental, por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório; além disso, o oferecimento do ANPP é discricionário do Ministério Público e não constitui direito subjetivo do investigado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agimento Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agimento Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Competência e discricionariedade do Ministério Público para oferecer acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental, por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório; além disso, o oferecimento do ANPP é discricionário do Ministério Público e não constitui direito subjetivo do investigado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental