HC 957985 - DECISAO

HC 957985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; o crime de dano qualificado exige apenas dolo genérico, verificado pelos elementos cognitivo e volitivo no caso concreto, razão pela qual a alegada atipicidade subjetiva não procede e a impetração não merece sucesso.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado, Resistência, Ameaça, Dolo, Consunção, Flagrante Ilegalidade, Legítima Defesa, Estado De Necessidade, Coação
Crimes Contra a Administração Pública Liberdade Individual Patrimônio Habeas Corpus Dano Qualificado Resistência Ameaça Dolo +5 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de dolo para configuração do crime de dano qualificado sem exigência de animus specialis
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre crime de ameaça e resistência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; o crime de dano qualificado exige apenas dolo genérico, verificado pelos elementos cognitivo e volitivo no caso concreto, razão pela qual a alegada atipicidade subjetiva não procede e a impetração não merece sucesso.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.