HC 882904 - ACORDAO
O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a fixação da pena-base e a majoração pela reincidência e maus antecedentes foram realizadas em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo legítima a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Uso de condenações no período depurador de 5 anos como maus antecedentes versus para fins de reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a fixação da pena-base e a majoração pela reincidência e maus antecedentes foram realizadas em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo legítima a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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