HC 895283 - ACORDAO

HC 895283 - ACORDAO

Embora não se conheça do habeas corpus por regra geral, constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes (fundamento inidôneo), é cabível a concessão da ordem de ofício e a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema Repetitivo 1.214, resultando na redução da reprimenda para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: Thiago José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Personalidade, Regime De Cumprimento, Tema 1.214
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Personalidade Regime De Cumprimento Tema 1.214

Case Brief

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Parties

Thiago José da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade e da personalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando configurada flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.214 quanto à redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por regra geral, constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes (fundamento inidôneo), é cabível a concessão da ordem de ofício e a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema Repetitivo 1.214, resultando na redução da reprimenda para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.