HC 948194 - ACORDAO

HC 948194 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão cuja decisão transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal na instância de origem, circunstância que torna incognoscível o pedido neste Superior Tribunal, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: CRISTIANO DE SOUZA PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ
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Parties

CRISTIANO DE SOUZA PROENÇA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou sem pedido de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de matérias já decididas e transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão cuja decisão transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal na instância de origem, circunstância que torna incognoscível o pedido neste Superior Tribunal, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao impetrante