HC 866084 - ACORDAO

HC 866084 - ACORDAO

Considerando a vultosa quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.100 kg de plantas de maconha e 274,370 kg de Tetrahidrocannabinol), a exasperação da pena-base é justificável nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, a fração de aumento aplicada pelo juízo de origem (1/2) mostrou-se desproporcional e deve ser reduzida para 1/3, resultando na readequação das penas e na fixação da pena definitiva de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa para RENATO RODRIGUES JUNIOR, com efeitos extensivos ao corréu SIDNEI DOS SANTOS ALMEIDA.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES JUNIOR; Corréu: SIDNEI DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem concedida em parte, com efeitos extensivos ao corréu SIDNEI DOS SANTOS ALMEIDA
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

RENATO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

SIDNEI DOS SANTOS ALMEIDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação da fração de aumento da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Considerando a vultosa quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.100 kg de plantas de maconha e 274,370 kg de Tetrahidrocannabinol), a exasperação da pena-base é justificável nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, a fração de aumento aplicada pelo juízo de origem (1/2) mostrou-se desproporcional e deve ser reduzida para 1/3, resultando na readequação das penas e na fixação da pena definitiva de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa para RENATO RODRIGUES JUNIOR, com efeitos extensivos ao corréu SIDNEI DOS SANTOS ALMEIDA.

Court Disposition

ordem concedida em parte, com efeitos extensivos ao corréu SIDNEI DOS SANTOS ALMEIDA

Orders

  • Reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/3 em razão da quantidade de droga apreendida.
  • Reduzir a pena do paciente RENATO RODRIGUES JUNIOR e do corréu SIDNEI DOS SANTOS ALMEIDA para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa.