HC 821012 - DECISAO

HC 821012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a impetração após interposição de recurso especial que abrange as mesmas questões (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrada teratologia ou coação ilegal, e em face do entendimento sedimentado de que circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Impetrante: ARI ANTONIO DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Unirrecorribilidade, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Unirrecorribilidade Súmula 231 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARI ANTONIO DOMINGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante
  3. 3 flexibilização da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a impetração após interposição de recurso especial que abrange as mesmas questões (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrada teratologia ou coação ilegal, e em face do entendimento sedimentado de que circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.