HC 960526 - DECISAO

HC 960526 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem e porque a matéria suscitada não foi debatida em segunda instância, tendo sido considerada inovação recursal nos embargos de declaração, o que torna inadequado o uso do writ para substituição da via recursal e implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO ALBERTO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5002094-14.2024.8.24.0012); Vítima: Luiz Eduardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. I E VII, Cp), Inovação Recursal, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. I E Vii, Cp) Inovação Recursal Súmula 443/stj

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Parties

FABIANO ALBERTO XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5002094-14.2024.8.24.0012)

Autoridade Coatora

Luiz Eduardo dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 impetração do writ enquanto pendente o prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem e porque a matéria suscitada não foi debatida em segunda instância, tendo sido considerada inovação recursal nos embargos de declaração, o que torna inadequado o uso do writ para substituição da via recursal e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.