HC 954460 - DECISAO

HC 954460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar condenação com trânsito em julgado, o que configuraria substitutivo de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a regularidade da busca domiciliar e a licitude das provas.

Parties
Paciente/impetrante: TIAGO OLIVEIRA DE ASSIS; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

TIAGO OLIVEIRA DE ASSIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e licitude das provas apreendidas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça frente a decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar condenação com trânsito em julgado, o que configuraria substitutivo de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a regularidade da busca domiciliar e a licitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.