HC 945760 - DECISAO

HC 945760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade pela busca domiciliar é controversa e exige o exame pelo juízo de piso e pelas instâncias ordinárias, com contraditório, sendo imprescindível a análise factual-probatória em sentença ou acórdão de apelação antes de se cogitar do trancamento da ação penal ou da exclusão definitiva das provas.

Parties
Paciente: EDSON DIOGENES GONÇALVES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Resistência, Flagrante
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Parties

EDSON DIOGENES GONÇALVES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 nulidade de provas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade pela busca domiciliar é controversa e exige o exame pelo juízo de piso e pelas instâncias ordinárias, com contraditório, sendo imprescindível a análise factual-probatória em sentença ou acórdão de apelação antes de se cogitar do trancamento da ação penal ou da exclusão definitiva das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.