HC 960160 - DECISAO

HC 960160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade do Relatório de Inteligência Financeira não foram devidamente examinadas pelo Tribunal de origem (apareceram apenas em obiter dictum), a matéria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus e o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável, cabendo ao juiz de 1ª instância a apreciação de ilegalidades no inquérito policial.

Parties
Paciente: JOSÉ WAGNER FERREIRA FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Quebra De Sigilo Bancário, Relatório De Inteligência Financeira, Nulidade De Provas, Fishing Expedition, Tema 990/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Dilação Probatória Quebra De Sigilo Bancário Relatório De Inteligência Financeira Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ WAGNER FERREIRA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do Relatório de Inteligência Financeira requerido anteriormente à instauração de inquérito policial
  2. 2 adequação do habeas corpus para trancamento de inquérito
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade do Relatório de Inteligência Financeira não foram devidamente examinadas pelo Tribunal de origem (apareceram apenas em obiter dictum), a matéria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus e o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável, cabendo ao juiz de 1ª instância a apreciação de ilegalidades no inquérito policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.