HC 842191 - ACORDAO

HC 842191 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção oficiosa, além de a dosimetria estar fundamentada conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: JARLES VALTER GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Temporal +3 more

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Parties

JARLES VALTER GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal na impetração do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção oficiosa, além de a dosimetria estar fundamentada conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • ordem não conhecida
  • habeas corpus não conhecido