RHC 207641 - DECISAO

RHC 207641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na via estreita do habeas corpus, não é cabível exame aprofundado do substrato probatório; há, nos autos, elementos de convicção, ainda não submetidos ao contraditório, que, a princípio, autorizam a conclusão de existência de justa causa para o ingresso policial no domicílio e para a persecução criminal, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e excepcional.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Justa Causa, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
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Parties

VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Compatibilidade da via estreita do habeas corpus com exame do substrato probatório
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na via estreita do habeas corpus, não é cabível exame aprofundado do substrato probatório; há, nos autos, elementos de convicção, ainda não submetidos ao contraditório, que, a princípio, autorizam a conclusão de existência de justa causa para o ingresso policial no domicílio e para a persecução criminal, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.