HC 817719 - DECISAO

HC 817719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetrante já manejou Recurso Especial abrangendo as mesmas matérias, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP; o writ não admite o revolvimento de matéria fático-probatória; e a questão relativa à causa de aumento de pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo decisão a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: NAIARA DE OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Revolvimento Fático Probatório Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

NAIARA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus após interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 ausência de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetrante já manejou Recurso Especial abrangendo as mesmas matérias, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP; o writ não admite o revolvimento de matéria fático-probatória; e a questão relativa à causa de aumento de pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo decisão a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.