HC 862548 - ACORDAO

HC 862548 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades apontadas foram suscitadas apenas na sustentação oral e não foram objeto de embargos de declaração, impedindo o STJ de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, o pedido de prova pericial estava precluso por ter sido formulado após a sentença e foi considerado meramente protelatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a via extraordinária.

Parties
Paciente: FABIO IGINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Julgamento Da Apelação, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Julgamento Da Apelação Cerceamento De Defesa Preclusão Supressão De Instância

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Parties

FABIO IGINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidades não enfrentadas em apelação
  2. 2 preclusão da produção de prova pericial requerida após a sentença
  3. 3 habeas corpus não substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades apontadas foram suscitadas apenas na sustentação oral e não foram objeto de embargos de declaração, impedindo o STJ de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, o pedido de prova pericial estava precluso por ter sido formulado após a sentença e foi considerado meramente protelatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a via extraordinária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido