HC 960454 - DECISAO

HC 960454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não reuniu os pressupostos do art. 621 do CPP; assim, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO BERTULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Prova, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Prova Tráfico De Drogas Corrupção De Menores +1 more

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Parties

EDUARDO FERNANDO BERTULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para discutir revisão criminal de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a revisão criminal reúne os pressupostos do art. 621 do CPP no caso concreto
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem de habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não reuniu os pressupostos do art. 621 do CPP; assim, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o MPF da presente decisão