HC 943590 - DECISAO

HC 943590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de impugnação ao mesmo acórdão já apreciado em AREsp anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que impede novo exame na instância especial; além disso, a modificação do julgado exigiría reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: IVAN LUCAS MARTINEZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 0000246-49.2014.8.26.0052; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Razão De Reiteração De Pedido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas Testemunhais (ouvir Dizer), In Dubio Pro Societate, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Testemunhais (ouvir Dizer) In Dubio Pro Societate Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

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Parties

IVAN LUCAS MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 0000246-49.2014.8.26.0052

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Razão De Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em AREsp anterior impedindo conhecimento
  2. 2 Alegação de pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de impugnação ao mesmo acórdão já apreciado em AREsp anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que impede novo exame na instância especial; além disso, a modificação do julgado exigiría reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se