HC 960751 - DECISAO

HC 960751 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução da impetração, especialmente pela ausência de cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal; ante a natureza mandamental do habeas corpus exige-se prova pré-constituída, razão pela qual se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADERSON MAX TEIXEIRA BRANDÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JADERSON MAX TEIXEIRA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída/documentos que instruam o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução da impetração, especialmente pela ausência de cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal; ante a natureza mandamental do habeas corpus exige-se prova pré-constituída, razão pela qual se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.