HC 797064 - DECISAO

HC 797064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA BORGES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Sigilo De Dados, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Sigilo De Dados Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PEREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da condenação por uso de provas supostamente obtidas mediante violação do sigilo de mensagens em celular apreendido
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 41)
  • Publique-se.