HC 959660 - DECISAO

HC 959660 - DECISAO

A decisão de primeira instância não observou os requisitos do art. 312 do CPP por carecer de fundamentação concreta, limitando-se a considerações genéricas sobre risco à ordem pública; diante da ausência de elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória e da primariedade do paciente, convergiu-se pela revogação da prisão preventiva e pela aplicação, a critério do juízo de primeira instância, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão cautelar versus fundamentação genérica/abstrata
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão de primeira instância não observou os requisitos do art. 312 do CPP por carecer de fundamentação concreta, limitando-se a considerações genéricas sobre risco à ordem pública; diante da ausência de elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória e da primariedade do paciente, convergiu-se pela revogação da prisão preventiva e pela aplicação, a critério do juízo de primeira instância, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.