HC 928763 - DECISAO

HC 928763 - DECISAO

A impetração foi declarada prejudicada em razão de superveniência de decisão parcialmente concedendo o pedido (31/7/2024), o que esvaziou o objeto do habeas corpus e tornou desnecessosa a análise deste tribunal do mérito do pedido.

Parties
Paciente: JOHN SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária +2 more

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Parties

JOHN SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL CF)
  3. 3 requisitos para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)

Ratio Decidendi

A impetração foi declarada prejudicada em razão de superveniência de decisão parcialmente concedendo o pedido (31/7/2024), o que esvaziou o objeto do habeas corpus e tornou desnecessosa a análise deste tribunal do mérito do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se