HC 960672 - DECISAO

HC 960672 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, pois a alegada violação de domicílio não se revela de forma manifesta diante do conjunto probatório que demonstra consentimento expresso do morador para o ingresso, e a Corte estadual justificou adequadamente a impossibilidade de substituição da pena com base na reincidência por crime praticado com violência contra a pessoa, em conformidade com precedentes do STJ e Súmula 588/STJ.

Parties
Paciente: MARCOS FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Provas Ilícitas, Súmula 588/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Provas Ilícitas Súmula 588/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas
  2. 2 violação de domicílio e consentimento para ingresso
  3. 3 substituição da pena por restritivas de direitos diante de reincidência por crime com violência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, pois a alegada violação de domicílio não se revela de forma manifesta diante do conjunto probatório que demonstra consentimento expresso do morador para o ingresso, e a Corte estadual justificou adequadamente a impossibilidade de substituição da pena com base na reincidência por crime praticado com violência contra a pessoa, em conformidade com precedentes do STJ e Súmula 588/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus manifestamente inadmissível)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.