HC 893996 - DECISAO

HC 893996 - DECISAO

Constatada a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva — decretada a partir do histórico delitivo do paciente — diante da condenação definitiva a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e tratando-se de crime sem violência ou grave ameaça, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, com concessão da ordem de ofício e imediata liberdade do paciente, salvo outro motivo para sua prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTANA DE SOUZA ESPERIDIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva, Art. 180 Do Código Penal, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva Art. 180 Do Código Penal Regime Semiaberto

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Parties

GABRIEL SANTANA DE SOUZA ESPERIDIAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de pena definitiva em regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva — decretada a partir do histórico delitivo do paciente — diante da condenação definitiva a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e tratando-se de crime sem violência ou grave ameaça, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, com concessão da ordem de ofício e imediata liberdade do paciente, salvo outro motivo para sua prisão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Proibição de se ausentar da comarca do juízo sem comunicação prévia