HC 960745 - DECISAO

HC 960745 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou motivação plausível para a decretação da prisão preventiva e questões como a substituição por prisão domiciliar não foram analisadas na instância originária, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo daquele writ.

Parties
Paciente: EDUARDO GUIMARAES DOS REIS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Substituição Por Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Substituição Por Prisão Domiciliar Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO GUIMARAES DOS REIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou motivação plausível para a decretação da prisão preventiva e questões como a substituição por prisão domiciliar não foram analisadas na instância originária, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo daquele writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.