HC 957448 - DECISAO

HC 957448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita diante do comportamento do paciente e do material apreendido; não houve demonstração de prejuízo à defesa nem preenchimento das hipóteses do art. 621 do CPP, e aplica-se a jurisprudência sobre preclusão temporal e os limites do writ para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIO CESAR SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 exigência de comprovação de prejuízo para reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita diante do comportamento do paciente e do material apreendido; não houve demonstração de prejuízo à defesa nem preenchimento das hipóteses do art. 621 do CPP, e aplica-se a jurisprudência sobre preclusão temporal e os limites do writ para reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se