HC 960560 - DECISAO

HC 960560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria e ao reconhecimento de furto privilegiado não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza sumaríssima do remédio constitucional.

Parties
Paciente: MAICON LEOPOLDO SIQUEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Pena Base, Furto (art. 155, Caput, Código Penal), Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Pena Base Furto (art. 155, Caput, Código Penal) +3 more

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Parties

MAICON LEOPOLDO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Consideração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 como maus antecedentes e para configurar reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria e ao reconhecimento de furto privilegiado não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza sumaríssima do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.