HC 959032 - DECISAO

HC 959032 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental: a ausência da íntegra do acórdão recorrido e de outras peças essenciais impede o exame das alegações, ante a exigência de prova pré-constituída para atuação do STJ.

Parties
Paciente: EDIJALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Isonomia, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Isonomia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDIJALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do acórdão recorrido
  3. 3 pedido de redução de pena por posição hierárquica em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental: a ausência da íntegra do acórdão recorrido e de outras peças essenciais impede o exame das alegações, ante a exigência de prova pré-constituída para atuação do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.