HC 945456 - DECISAO

HC 945456 - DECISAO

Verificado que o édito condenatório transitou em julgado em 06/11/2024 e que a pena passou a ser executada definitivamente, a pretensão de substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar tornou-se superveniente, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THAIS CUSTODIO ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5070087-47.2023.8.24.000); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

THAIS CUSTODIO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5070087-47.2023.8.24.000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença e execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Verificado que o édito condenatório transitou em julgado em 06/11/2024 e que a pena passou a ser executada definitivamente, a pretensão de substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar tornou-se superveniente, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.