HC 960395 - DECISAO

HC 960395 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, o que configura supressão de instância e torna incabível o processamento no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO CAMPOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

PEDRO AUGUSTO CAMPOS ARAUJO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de progressão de regime indeferido pelo Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, o que configura supressão de instância e torna incabível o processamento no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.