HC 959548 - DECISAO

A análise do pedido defensivo encontra óbice pelo princípio do duplo grau de jurisdição, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; proceder ao exame nesta Corte configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: THIAGO FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão)
Outcome: Liminar indeferida por supressão de instância (ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição).
Legal Topics: Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Homologação De Falta Grave, Art. 45, § 3º Da LEP, Liminar

Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância Homologação De Falta Grave Art. 45, § 3º Da LEP Liminar

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Parties

THIAGO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão)

Legal Issues

1 Se há constrangimento ilegal pela homologação de falta grave sem observância do art.45, §3º, da LEP
2 Se é possível o exame do habeas corpus nesta Corte quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida por supressão de instância (ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição).

Orders

Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Publique-se.