HC 949395 - DECISAO

HC 949395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de argumentos já apreciados por esta Corte (mencionadamente no HC n. 957.841/SC e precedentes), sendo aplicável o dispositivo do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ que autoriza o não conhecimento da impetração nessas hipóteses.

Parties
Paciente: DIONES NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juiz De Garantias, Competência, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Juiz De Garantias Competência Reiteração De Pedido

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Parties

DIONES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do magistrado que proferiu decisões cautelares e recebeu a denúncia
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 procedimento contrário à norma do juiz de garantias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de argumentos já apreciados por esta Corte (mencionadamente no HC n. 957.841/SC e precedentes), sendo aplicável o dispositivo do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ que autoriza o não conhecimento da impetração nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.