HC 959968 - DECISAO

HC 959968 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem de habeas corpus impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual não se pode apreciar o pedido diretamente nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO ANDRE SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Patrocínio/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Regressão Cautelar, Falta Grave, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau Progressão De Regime Livramento Condicional +3 more

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Parties

DANILO ANDRE SILVA MARQUES

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Patrocínio/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus perante o STJ
  2. 2 impossibilidade de apreciação de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem de habeas corpus impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual não se pode apreciar o pedido diretamente nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Patrocínio/MG.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.