HC 960893 - DECISAO

HC 960893 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo; liminar indeferida.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

MURILO DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo; liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.