HC 756826 - DECISAO

HC 756826 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o paciente foi preso em flagrante na posse do objeto subtraído, o reconhecimento foi corroborado por outras provas, e a dosimetria e o regime inicial fechado foram fundamentados em maus antecedentes e multirreincidência, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501388-96.2020.8.26.0571); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante, Revisão Criminal/substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal/fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Revisão Criminal/substituição De Recurso

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Parties

VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501388-96.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 aumento da pena na primeira fase da dosimetria (proporcionalidade)
  3. 3 pedido de aplicação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o paciente foi preso em flagrante na posse do objeto subtraído, o reconhecimento foi corroborado por outras provas, e a dosimetria e o regime inicial fechado foram fundamentados em maus antecedentes e multirreincidência, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus