HC 935419 - DECISAO

HC 935419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo recursal, instrumento que o STJ não admite salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso havia embargos de declaração interpostos e recurso especial protocolado, impedindo o aperfeiçoamento do ato coator e configurando óbices processuais (preclusão/unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Direito Ao Silêncio, Desclassificação (favorecimento Real Art. 349 Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Causa De Aumento Emprego De Arma De Fogo, Substitutivo Recursal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Direito Ao Silêncio Desclassificação (favorecimento Real Art. 349 Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Causa De Aumento Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses defensivas
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo recursal, instrumento que o STJ não admite salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso havia embargos de declaração interpostos e recurso especial protocolado, impedindo o aperfeiçoamento do ato coator e configurando óbices processuais (preclusão/unirrecorribilidade).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.