HC 948351 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem com trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que justificasse reexame de mérito pela Corte.
- Parties
- Paciente: KARINA LOPES LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Estupro De Vulnerável, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
KARINA LOPES LEMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
- 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem com trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que justificasse reexame de mérito pela Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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