HC 958821 - DECISAO

HC 958821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que fundamentou adequadamente a legalidade da abordagem e da busca pessoal com base em fundada suspeita e nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar/notificável: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

MARCOS VINICIUS GOMES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar/notificável

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal de acórdãos de instância inferior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que fundamentou adequadamente a legalidade da abordagem e da busca pessoal com base em fundada suspeita e nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.