HC 959879 - DECISAO

HC 959879 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus impetrado contra atos desta Corte, competência não atribuída ao STJ pelo art. 105 da Constituição Federal, e porque já houve recurso especial e agravo não conhecido com trânsito em julgado em 6/8/2024; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 8/11/2024; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Lei Nº 11.343/06, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Lei Nº 11.343/06 Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DUARTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 8/11/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus impetrado contra atos desta Corte, competência não atribuída ao STJ pelo art. 105 da Constituição Federal, e porque já houve recurso especial e agravo não conhecido com trânsito em julgado em 6/8/2024; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se